Análise sistemática sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS Hugo Canhete Lopes

Resumo

Este estudo promove uma análise acerca da natureza do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sobre a qual o entendimento majoritário adotado pelos tribunais é de se tratar de um rol exemplificativo. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, e a última resolução normativa da própria ANS passaram a considerar tal rol de procedimentos taxativo. Para essa análise, foram abordados os princípios e legislação sobre interpretação de normas que disciplinam direitos fundamentais, tendo em vista a repercussão do tema no direito fundamental à saúde, demonstrando o entendimento mais coerente com a concretização deste direito.