O exercício ilegal da medicina: a não especialização em cirurgia plástica e a omissão legislativa acerca da responsabilização penal Beatriz Piedade Ferreira Bornato, Mauricio Fernando Rollemberg de Faro Melo

Resumo

O objetivo do presente estudo é o entendimento detalhado do exercício ilegal da medicina e um aprendizado mais aprofundado da profissão de cirurgião plástico. Falará acerca da falta de responsabilização no âmbito penal sem que o mesmo tenha feito especialização na área. Fato este que ocorre diariamente, por meio de clínicas clandestinas, médicos antiéticos e pacientes que buscam a tão sonhada realização da cirurgia plástica por meios mais “em conta”. A inexistência de lei que verse sobre o presente assunto traz inúmeros problemas a serem debatidos, pois médicos cometem um crime e saem impunes e os pacientes na maioria das vezes buscam por justiça apenas na área civil, como será visto no decorrer do presente trabalho. Será abordada a necessidade de implementação de um projeto de lei ou de uma emenda para que seja regularizado tal ato e que o agente em questão sofra as sanções necessárias.