Canabidiol e o direito à melhor terapia Lissa Caron Sarraf Silva, Lilian Arêde Lino

Resumo

O presente artigo objetiva reunir, considerando o método dedutivo empregado, por meio de referencial bibliográfico, artigos, estudos, leis, normas e diretrizes nacionais e internacionais, dados que roborem os benefícios do uso do composto fitoterápico à base de canabidiol, descrever a problemática jurídica que vem se desenvolvendo no Brasil quanto ao assunto, gerando insegurança e dificuldade no acesso pelos pacientes, os consequentes desdobramentos de judicialização, que também possuem resultado incerto diante das condições impostas e ausência de inclusão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como demonstrar a visão internacional, que colide frontalmente com a postura confusa que vem sendo adotada no país. Como resultado conclusivo, permite referencial sólido para prescrição segura do medicamento por médicos, caso o entendimento clínico seja de que é a melhor indicação para o caso, sem condicionantes, permitindo aos pacientes o acesso ao direito à melhor terapia e método terapêutico.