Responsabilidade do Estado na vacinação Jaqueline Marco do Nascimento, Ana Paula Borgomoni

Resumo

A responsabilidade do Estado com relação à saúde, via de regra, é objetiva, pois, a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, o qual está assegurado constitucionalmente, sendo indiscutível a sua responsabilização. Todavia com relação a vacinação, embora seja responsabilidade do Estado a sua efetivação, há limites com relação a compulsoriedade da vacinação.