Relação entre leis dos municípios costeiros da Bahia e as mudanças climáticas Alder Thiago Bastos, Noemi Lemos Lemos França

Resumo

Trata-se de pesquisa que consolida a ideia de que os municípios podem adotar medidas na execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) através de ações integradas de entidades públicas, as quais condicionam-se a aplicação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional vigente em prol da defesa ambiental como um dever concorrente entre os entes federados. Isto porque, por vivenciarem os problemas ambientais de forma mais próxima detêm melhores condições de combate aos danos ambientais que reverberam em problemas climáticos. Desta forma, objetivou-se a verificação de medidas correlacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima apenas no âmbito costeiro do litoral do Estado da Bahia, considerando, para tanto, todos os municípios que se encontram em seu litoral, sendo necessário o recorte epistemológico proposto dada a extensão continental da costa litorânea brasileira. Nesse contexto, adotando-se o método dedutivo, com inclusões de técnicas de investigações teóricas normativas e empíricas (estudo de casos), amparando-se em referenciais publicados em meios físicos e digitais, constatou-se o seguinte resultado: a) inexistência de lei municipais sobre mudanças climáticas dos municípios baianos estudados; e b) a necessidade de publicação dessas leis. Ao final, concluiu-se que as ações promovidas no âmbito municipal por entidades públicas precisam estar fundamentadas no princípio constitucional da legalidade estrita, sendo perfeitamente possível sua adoção em razão do arquétipo vigente na Constituição federal de 1988.