DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E O SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL THE EXISTING RELATIONSHIP BETWEEN TRANSINDIVIDUAL RIGHTS AND THE SUPPLEMENTAL HEALTH CARE IN BRAZIL Rui Licinio de Castro Paixão Filho

Resumo

 O presente estudo busca demonstrar de que forma se dá a relação existente entre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, também conhecido como  direitos transindividuais  e o sistema de saúde suplementar.  O método utilizado para isso foi o  dedutivo, onde  foram estudados os direitos fundamentais, levando em conta seus aspectos históricos e como isso afetou o surgimento de suas várias dimensões. Em seguida, são abordados os diretos sociais
e os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos como parte integrante dessas dimensões e sua relação com o direito à saúde. A partir daí  é analisado  o impacto disso tudo na saúde suplementar para demonstrar que, a despeito de sua natureza privada, ela está subordinada aos direitos transindividuais,  cuja regulamentação deve ser embasada.