Rescisão unilateral e a proteção da mulher gestante nos contratos de planos de saúde

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.082, firmou tese no sentido de garantir a manutenção da assistência à saúde do paciente enfermo, internado ou em tratamento médico, até a efetiva alta médica. Contudo, o referido julgamento não abordou expressamente a proteção das pacientes em período gestacional, o que tem levado à apreciação da controvérsia pelos Tribunais de Justiça. Objetivo: A presente pesquisa visa verificar a possibilidade de aplicação extensiva do Tema Repetitivo 1.082 para fins de proteção da mulher gestante. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa bibliográfico-documental, de natureza exploratória. Resultados: Verifica-se que os Tribunais têm interpretado a questão através da análise dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o que foi objeto de debates na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho da Justiça Federal. Conclusão: Sob a ótica da eficácia horizontal dos direitos humanos, tem-se que a saúde e segurança da paciente gestante deve se sobrepor aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar.