Processo administrativo previdenciário - danos morais por obstáculo devido ao processo administrativo - descontos em benefícios previdenciários impacto sem respeito ao contraditório e à defesa ampla - ofensa à dignidade humana

Resumo

O presente artigo aborda o dano moral decorrente da conduta ordinária que configura o INSS de realizar descontos sumários sobre benefícios previdenciários percebidos por seus beneficiários, acrescido do consequente direito destes à correspondente compensação financeira. Em nossa abordagem, construída passo a passo em direção ao resultado por nós defendido, incluiu-se a breve análise da liberdade individual, o entendimento atual do princípio do devido processo legal e sua relação com a liberdade do indivíduo, o duplo papel dos benefícios previdenciários em geral, o INSS das condutas destinadas a violar a liberdade individual, principalmente, a imposição sumária de descontos sobre benefícios previdenciários e, por fim, a configuração para nós do ato de pagamento da indenização por danos morais indenizáveis ​​em tais casos.